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Lei Mun. Matão/SP 4.284/10 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.284 de 22.12.2010

DOM-Matão: 22.12.2010

(Suprime e altera artigos da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2.010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Matão e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE MATÂO DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Suprime os artigos 96, 98, 188, 189, 259 e 260 da Lei nº 4.147, de 25 de Março de 2.010.

Art. 2º O artigo 113 da Lei 4.147, de 25 de Março de 2.010, passa a viger reescrito nos termos abaixo:

"Artigo 113. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a manter em uso. escrita fiscal e contábil, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso. durante o prazo de 5 anos, contados da data do fato. inclusive após o encerramento de atividade.

§ 1º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo, para efeito exclusivo da manutenção dos livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto, relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos débitos acrescidos de multas referentes a qualquer um deles.

§ 2º. Os contabilistas seráo responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por quaisquer falsidades de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com o frio de fraudar a Fazenda Municipal."

Art. 3º O artigo 114 da Lei 4.147, de 25 de Março de 2.010, passa a viger reescrito nos termos abaixo:

"Artigo 114. (...)

§ 1º. A Administração Municipal poderá instituir ou solicitar outros documentos fiscais ou não, para controle, análise e fiscalização da atividade do contribuinte ou de qualquer tomador de serviço.

§ 2º. A impressão de documentos fiscais relativos à prestação de serviços, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em ( continua ... )

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