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Dec. Mun. Matão/SP 4.562/10 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.562 de 09.12.2010

DOM-Matão: 09.12.2010

Revoga o Dec. Nº 4.465, de 08 de Julho de 2009 e institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências."


Dr. Adauto Scardelli, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para instituir sistema especial de controle, fiscalização e arrecadação do tributo, por meio de declaração de movimento econômico pelo contribuinte, responsável ou intermediário de serviços; e CONSIDERANDO que esse novo sistema propiciará maior comodidade aos contribuintes e melhor gerenciamento das informações prestadas; DECRETA:

Art. 1º O prestador, o tomador e o intermediário de serviços, estabelecidos no Município de Matão, ou em outro município, ainda que não sujeitos à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via Internet, Declaração Eletrônica de Serviços Prestados - DESP e/ou Tomados - DEST, no endereço eletrônico http://www.matao.sp.gov.br.

§ 1º. As declarações dos serviços prestados, tomados ou intermediados serão apresentados até o dia 15 do mês subsequente à movimentação econômica mensal, com início a partir da competência de Agosto de 2009.

§ 2º. A apuração do ISSQN e a emissão da correspondente guia de recolhimento do imposto dentro do prazo fixado, ficam condicionadas à geração e ao encerramento da declaração de que trata este Decreto.

§ 3º. A obrigatoriedade do disposto no "caput" deste artigo não se aplica aos contribuintes, sujeitos ao recolhimento do imposto pelo valor fixo.

§ 4º. Os contribuintes que não possuírem movimento econômico, em determinada competência, deverão fazer a declaração, selecionando a opção "SEM MOVIMENTO", dentro dos prazos previstos no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 2º Para a obtenção do acesso ao sistema o contribuinte deverá solicitar usuário e senha, onde após ( continua ... )

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