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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 1.929/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 1.929 de 13.01.2011

DOM-Itaperuna: 13.01.2011

(Dispõe sobre o recolhimento o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN)


O Prefeito Municipal de Itaperuna RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei nº 124, de 16 de novembro de 1997 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, recolherão o imposto devido pelas operações realizadas a partir de 01 de janeiro de 2011, cujo movimento seja tributável e/ ou por estimativa fiscal, de acordo com o Calendário Fiscal que acompanha este Decreto.

Art. 2º Os recolhimentos mencionados neste Decreto serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na Tesouraria da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Quando não houver expediente, os prazos fixados por este Decreto ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil em que tal expediente venha ocorrer.

Art. 4º O imposto, quando não recolhido dentro do prazo, ficará sujeito a multa e juros de mora previstos na Legislação Tributária vigente, sendo obrigatório a apresentação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM à Secretaria Municipal da Receita para o competente "visto", antes do recolhimento do tributo.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal da Receita divulgar as normas previstas neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Itaperuna, 13 de janeiro de 2011.

FERNANDA DA SILVA FERNANDES

ANEXO I
Calendário Fiscal

( continua ... )

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