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Dec. Mun. Itaperuna/RJ 1.928/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaperuna/RJ nº 1.928 de 13.01.2011

DOM-Itaperuna: 13.01.2011

(Atualiza o índice de cobrança dos Impostos e Taxas na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPERUNA - RJ, com fundamento no art. 2º da Lei Municipal nº 75, de 21 de dezembro de 2000, e no uso de suas atribuições legais;

Considerando ainda que a variação do índice de Preço do Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) acumulado nos doze últimos meses alcançou o índice de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), conforme informativo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estática - IBGE;

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o Setor da Dívida Ativa, o Centro de Processamento de Dados - CPD, a Divisão de Fiscalização Tributária bem como o Cadastro Imobiliário e Econômico, órgãos de atividade fim da Secretaria Municipal da Receita, a atualizar, a partir de 1º de janeiro de 2011, pelo índice de 5,31%, a cobrança dos impostos e taxas constantes dos anexos da Lei 53/89, alterado pela Lei 102/93, com nova redação que lhes foram dados pela Lei Complementar nº 123, de 11 de dezembro de 2001, e demais alterações.

Art. 2º Os procedimentos previstos no art. 1º deste Decreto serão adotados sem prejuízo para a incidência de multas e juros moratórios previstos na legislação

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011 .

Prefeitura Municipal de Itaperuna, 13 de janeiro de 2011.

FERNANDO DA SILVA FERNANDES

Prefeito Municipal Interino

ANEXO I
CALENDÁRIO FISCAL RECOLHIMENTO ISS VARIÁVEL/ESTIMATIVA 2011

Figura ( continua ... )

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