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LC Mun. Mococa/SP 35/99 - LC - Lei Complementar do Município de Mococa/SP nº 35 de 20.12.1999

DOM-Mococa: 20.12.1999

Dá nova redação aos artigos do Capítulo II, da Seção I, do Título I, da Lei Municipal nº 1.567, de 30 de novembro de 1984 (CTM) e respectiva tabela anexa.


Dr. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em 13 de dezembro de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 35/99 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Os artigos do Capítulo II, Seção I, do Título I, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, alterada pela Lei Municipal nº 1.729, t e 30 de dezembro de 1987, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 20. A hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de serviço constante da lista do art. 22, por empresa ou profissional autônomo.

Parágrafo único. A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:

a) da existência de estabelecimento fixo;

b) do resultante financeiro do exercício da atividade;

c) do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) do pagamento ou não do serviço no mesmo mês ou exercício."

"Artigo 21. Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação de serviço:

I - o do estabelecimento prestador;

II - na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;

III - o local da obra, no caso de construção civil."

"Artigo 22. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres ( continua ... )

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