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LC Mun. Alegrete/RS 34/10 - LC - Lei Complementar do Município de Alegrete/RS nº 34 de 27.12.2010

DOM-Alegrete: 27.12.2010

Restabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e da outras Providências.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 101, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º Fica restabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).

Art. 2º Fica instituído a Unidade de Referência Monetária de Alegrete (URMA), que valerá o correspondente a R$ 100,02 (cem reais e dois centavos), sendo atualizado pelo IGP-M- FGV (Fundação Getúlio Vargas), ou outro índice oficial de atualização monetária que o substituir.

Parágrafo único. O Valor de Referência de Atualização Monetária servirá como base de cálculo para o lançamento e cobrança dos impostos e taxas diversas do referido Código Tributário do Município.

Art. 3º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

c) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas:

a) Expediente;

b) Coleta de Lixo;

c) Localização de Estabelecimento e Ambulante;

d) Fiscalização e Vistoria;

e) Execução de Obras;

f) Receita Patrimonial do Cemitério

g) Outras, instituídas em leis específicas.

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana

Seção I
Da ( continua ... )

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