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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 5.375/03 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.375 de 19.12.2003

DOM-Ribeirão Pires: 19.12.2003

Regulamenta a Lei nº 4.740, de 08 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


PROFª. MARIA INES SOARES FREIRE, Prefeita Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, usando de suas atribuições legais.

DECRETA :

Da Responsabilidade Tributária

Art. 1º Os responsáveis tributários, nos termos dos artigos 35, 36 e 37 da Lei nº 4.740, de 08 de dezembro de 2003, ficam desobrigados do pagamento e da retenção do Imposto quando:

I - a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termos do artigo 39 da citada Lei;

II - o prestador for sociedade de profissionais, nos termos do artigo 40 da citada Lei;

III - o prestador dos serviços gozar de isenção ou imunidade.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento por meio de:

a) nos casos previstos nos incisos I e II, apresentação da inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura e a notificação do imposto com as parcelas vencidas quitadas até a data da prestação dos serviços, se já houver ocorrido o lançamento pertinente, ou, em caso contrário, a notificação quitada do exercício anterior.

b) no caso do inciso III, certidão a ser fornecida pela Prefeitura.

Da Construção Civil

Art. 2º Os prestadores dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do ANEXO IV da Lei nº 4.140, de dezembro de 2003, que procederem às deduções nos termos do artigo 41 da referida Lei, deverão apresentar, antes do pagamento do tributo e no ato do visto da respectiva guia, a relação dos materiais e subempreitadas já tributadas pelo imposto, conforme modelo previsto no ANEXO I a este Decreto, cumprindo-se as determinações do artigo 41 do Código Tributário Municipal, com a redação da Lei nº 4741/2003.

( continua ... )

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