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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 5.374/03 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.374 de 19.12.2003

DOM-Ribeirão Pires: 19.12.2003

Regulamenta a Lei nº 4.741, de 08 de dezembro de 2003, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências.


PROFª MARIA INES SOARES FREIRE, Prefeita Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, usando de suas atribuições legais:

DECRETA :

Art. 1º O sujeito passivo da Taxa deverá realizar a inscrição, a alteração e o cancelamento no Cadastro Fiscal da Prefeitura referentes aos estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço em geral e, ainda, às atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou oficio.

§ 1º. Ao sujeito passivo incumbe promover tantas inscrições quantos forem seus estabelecimentos ou locais de atividade.

§ 2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do sujeito passivo.

§ 3º. O sujeito passivo deve indicar, no formulário de inscrição, as diversas atividades exercidas num mesmo local.

Art. 2º A solicitação de inscrição, alteração e cancelamento no Cadastro Fiscal da Prefeitura deverão ser providenciados pelo interessado, com a apresentação dos seguintes documentos:

1) Formulário específico para inscrição, alteração e cancelamento, em três vias, conforme modelo fornecido pela Secretaria de Finanças, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do estabelecimento, pela pessoa física ou seu representante legal e, ainda, pela pessoa física transmitente do estabelecimento;

2) Cópia do IPTU do local do estabelecimento ou da residência da pessoa física não estabelecida;

3) Documentos referentes à constituição da pessoa jurídica, tais como, contrato social, declaração de firma individual, ato de constituição das sociedades anônimas e instituições, atas, estatutos, etc;

4) Documentos de identificação do proprietário do estabelecimento, da pessoa física estabelecida ou não, da pessoa física do transmitente, (RG e CPF), dispensáveis quando ( continua ... )

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