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Dec. Mun. Apiaí/SP 166/11 - Dec. - Decreto do Município de Apiaí/SP nº 166 de 07.02.2011

DOM-Apiaí: 07.02.2011

Dispõe sobre o índice de correção monetária para o exercício de 2011 do Município de Apiaí e dá outras providências.


EMILSON COURAS DA SILVA. Prefeito Municipal de APIAÍ - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, determina a expedição do seguinte

CONSIDERANDO, A necessidade de reajustar os índices de atualizações monetárias para aplicação nas taxas municipais, bem como evitar perda de receita para o erário, além de cumprir as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecida a atualização monetária, da base de cálculo para todos as taxas municipais, mediante a aplicação do índice correspondente de 6.4652% (seis virgula, quarenta e seis e cinquenta e dois por cento) conforme a variação do INPC-IBGF.. fazendo parle do anexo 01.

Art. 2º Este DECRETO entrará em vigor a partir desta data e servirá para efetuar os lançamentos das taxas referentes ao exercício de 2011 .APIAÍ, 07 de Fevereiro de 2011

EMILSON COURAS DA SILVA

Prefeito Municipal de APIAÍ

Observação: Cálculo da variação de um período:

A variação do índice INPC (IBGE) para o período de 01/01/2010 a 31/12/2010 é 6,4652% (incluso as conversões de ( continua ... )

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