x
x
x
Dec. Mun. Mogi Mirim/SP 5.361/11 - Dec. - Decreto do Município de Mogi Mirim/SP nº 5.361 de 17.02.2011

DOM-Mogi Mirim: 17.02.2011

Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005, que disciplina a Tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui o sistema Eletrônico de gerenciamento de dados e dá outras providências.


CARLOS NELSON BUENO, Prefeito do Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada e disciplinada a aplicação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 192, de 14 de julho de 2005, e instituído do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 2º A partir de 1º de março de 2011 fica instituído no Município de Mogi Mirim o sistema eletrônico de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), denominada SIG-ISS - Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 3º A partir de 1º de março de 2011, fica estabelecido que em substituição aos livros fiscais previstos na Lei Complementar nº 192/05, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de Nota Fiscal de Serviços Prestados, tributadas ou não, deverão obrigatoriamente escriturar, eletronicamente através do programa SIG-ISS, os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços prestados ou tomados:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados.

§ 1º. O Livro de Registro de Prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente através do programa SIG-ISS, pelos contribuintes prestadores de serviços estabelecidos no Município;

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, deverá ser escriturado, eletronicamente através do programa SIG-ISS, por todos os Tomadores de Serviços, pessoas jurídicas, estabelecida ou não no Município;

Art. 4º O Contribuinte sujeito ao recolhimento do ISSQN de forma fixa, de que trata o § 1º do artigo 8º, e as sociedades que se enquadram na tributação por meio de alíquotas fixas ou regime de estimativa a que se refere o art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 e art. 24 da Lei Complementar nº 192/2005, ou ainda, que seja optante do MEI (Micro Empreendedor Individual), poderá optar pela não emissão de Recibo de Prestação de Serviços ou Notas Fiscais de Prestação de Serviços, conforme o caso, desde que previamente autorizado pela Divisão em Gestão de Auditoria Fiscal do Departamento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?