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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 497/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 497 de 23.12.2010

DOM-Santa Cruz do Sul: 23.12.2010

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 04/97 Código Tributário Municipal, ISS, Cartões Eletrônicos, meios de pagamento, serviços bancários, Leasing, Cartoriais, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação dos Incisos V e VI do Artigo 60, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passam a viger da seguinte forma:

"Artigo 60. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - itens 1, 3, 6, 7, 9, 10.05, 10.09, 11, 12, 13, 14, todos os itens do ponto 17 com exceção do item 17.21, 18 a 21, 23 a 26, 28 a 34, 36, 39 e 40 da lista de serviços do Anexo I desta Lei - Alíquota de 2,5% da receita bruta;

VI - todos os itens do ponto 10, excluídos os itens 10.05 e 10.09, 15 e 17.21 da lista de serviços do Anexo I desta Lei - Alíquota de 5,0% da receita bruta;;

VII - (...)

Parágrafo único. (...)"

Art. 2º É responsável tributário, pelo imposto não recolhido ao erário, o tomador do serviço oneroso que lhe for prestado por terceiro, com ou sem estabelecimento licenciado, com ou sem domicílio regular nesta localidade.

§ 1º. A responsabilidade de que trata este artigo poderá ser elidida mediante a retenção na fonte e a realização do recolhimento do ISS, dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. O Decreto ( continua ... )

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