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Lei Mun. Itabira/MG 3.845/04 - Lei do Município de Itabira/MG nº 3.845 de 01.12.2004

DOM-Itabira: 01.12.2004

Altera a Lei nº 3.404/1997, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Povo de Itabira, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal", alterada pelas Leis nos 3.504/1999, 3.616/2001, 3.668/2001, 3.753/2002 e 3.800/2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I - ficam acrescentados os § § 3º e 4º ao art. 49-A., nos seguintes termos:

"Artigo 49-A. (...)

(...)

§ 3º. É dispensada a retenção para serviços tomados que resulte em imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

§ 4º. Ocorrendo mais de um serviço tomado no mês, do mesmo contribuinte, deverá ser efetuada a soma de todos os valores prestados no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3º. deste artigo."

II - o inciso II do § 1º do art. 52 passa a ter a seguinte redação;

"Artigo 52. (...)

(...)

II - quando a atividade de Médico, Enfermeiro, Obstetra, Ortóptico, Fonoaudiólogo, Protético, Médico Veterinário, Contabilista, Agente de Propriedade Industrial, Advogado, Engenheiro, Arquiteto, Urbanista, Agrônomo, Dentista, Economista ou Psicólogo for prestada por sociedades profissionais, o ISSQN será devido e recolhido nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável."

III - fica acrescentado o inciso III ao § 1º do art. 52 nos seguintes termos:

"III - nos demais casos, será aplicado o percentual indicado na lista de serviços anexa, calculado mensalmente sobre o faturamento bruto da prestação de serviços e recolhido até o dia 10 (dez) do mês ( continua ... )

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