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Lei Mun. Santa Cruz do Sul/RS 3.932/02 - Lei do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 3.932 de 26.09.2002

DOM-Santa Cruz do Sul: 26.09.2002

Autoriza o Poder Executivo a flexibilizar data para cobrança dos impostos e taxas municipais e contribuição de melhoria e dá outras providências.


Emilio Henrique Hoeltgebaum, Vice-Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul, no exercício do cargo de Prefeito.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar datas opcionais, aos contribuintes, para pagamento e recolhimento de impostos e taxas municipais e contribuição de melhoria, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao do respectivo vencimento.

Art. 2º A data para pagamento será de livre escolha do contribuinte, até o limite estabelecido pelo artigo 1º, sem a incidência de qualquer acréscimo ao valor do imposto, taxa ou contribuição de melhoria

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 25 de setembro de 2002.

EMÍLIO HENRIQUE HOELTGEBAUM

Vice-Prefeito Municipal no exercício do cargo de Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se

Gastão Roberto Schmitt

Secretário Municipal de ( continua ... )

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