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Lei Mun. Itabira/MG 3.800/03 - Lei do Município de Itabira/MG nº 3.800 de 30.12.2003

DOM-Itabira: 30.12.2003

Altera a Lei nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, que Institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Povo de Itabira, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 33 da Lei nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 33.(...)

Parágrafo único. O imposto não incidirá sobre a única propriedade de uso residencial de valor venal igual ou inferior a 6.000 (seis mil) UPFM's (Unidades Padrão Fiscal do Município)."

Art. 2º O artigo 48 da Lei nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 48. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

(...)

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º.(...)

IV - a denominação dada ao serviço prestado.

§ 4º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre:

I - os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ( continua ... )

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