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Lei Mun. Itabira/MG 3.668/01 - Lei do Município de Itabira/MG nº 3.668 de 27.12.2001

DOM-Itabira: 27.12.2001

Altera a Lei nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997, que Institui o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 3.504, de 17 de agosto de 1999, e dá outras providências.


O povo de Itabira, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "c" do Inciso II do § 3º do art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) a sociedade civil formada exclusivamente por profissionais das respectivas profissões regulamentadas;"

Art. 2º O inciso II do § 2º art. 51 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - os valores das mercadorias consumidas em função da prestação dos serviços"

Art. 3º O § 3º, e seus incisos, do art. 51 passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 32 e 34 da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre o preço dos serviços deduzido das parcelas correspondentes:

I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto."

Art. 4º O inciso II do § 1º e o § 2º do art. 52 passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - quando os serviços constantes dos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da Lista de Serviços anexa a esta Lei forem prestados por sociedades formadas exclusivamente por profissionais das respectivas profissões regulamentadas, o Imposto será exigido na forma dos §§ 3º e 4º deste artigo, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável, observada a alínea "c", Inciso II do § 3º do art. ( continua ... )

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