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Lei Mun. Penápolis/SP 1.202/03 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 1.202 de 22.12.2003

DOM-Penápolis: 22.12.2003

Altera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O capitulo III do Título III da Lei Municipal nº 777/98 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DO FATOGERADOR E DO CONTRIBUINTE"

"Artigo 59. O Imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

( continua ... )
CODIGOATIVIDADEVALOR ANUAL UFPALIQ.
1Serviços de Informática e congêneres  
1.01Analise e desenvolvimento de sistemas301,73765%
1.02Programação301,7376

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