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Port. SMF/Campos do Jordão - SP 2/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Campos do Jordão - SMF/Campos do Jordão - SP nº 2 de 24.05.2011

DOM-Campos do Jordão: 24.05.2011

(Regulamenta o Decreto nº 6.549/10, que Instituí a Declaração Digital de Serviços de Instituições Financeiras - DDS-IF e estabelece normas para o uso da DDS-IF.)


GERSON ANTONIO ARDACHNILZOFF, Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, definidas no artigo 99, inciso I, alínea g, da Lei Orgânica do Município, resolve instituir as seguintes determinações:

Art. 1º As instituições financeiras definidas pelo Decreto nº 6.549/10, artigo 1º, § 4º, obrigadas ao uso de Declaração Digital de Serviços de Instituições Financeiras - DSS-IF, deverão cadastrar-se para utilização do sistema até o dia 31 de Maio de 2011.

§ 1º. Para efetuar o cadastro, as instituições financeiras deverão indicar um responsável e enviar ao setor de ISS os dados do indicado: Nome Completo, CPF, e E-mail.

§ 2º. O cadastro inicial deve ser preenchido por responsável da instituição neste município e, após a conferência dos dados e a confirmação do cadastro por parte da Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, o responsável cadastrado poderá vincular outros funcionários para uso do sistema.

§ 3º. A responsabilidade por informações prestadas ou atos realizados dentro do sistema por funcionários vinculados no cadastro da instituição é inteiramente relegada à própria instituição, não podendo ser invalidada qualquer informação prestada por simples alegação de erro ou má fé do funcionário cadastrado.

§ 4º. O não cumprimento do disposto no presente artigo acarretará em notificação e multa conforme os artigos 90 e 109 da Lei nº 1.400/83 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º As instituições financeiras, após o cumprimento ao artigo 1º desta portaria, terão até o dia 10 (dez) de Junho de 2011 para enviar o Plano de Contas Contábil integral no sistema DDS-IF.

§ 1º. O envio será efetuado por meio de "upload" dentro do sistema DDS-IF de arquivo que esteja em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Plano Contábil do Sistema ( continua ... )

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