x
x
x
Lei Câm. Munic./Bagé - RS 4.985/11 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BAGÉ - Câm. Munic./Bagé - RS nº 4.985 de 18.03.2011

DOM-Bagé: 18.03.2011

Cria o item 41 no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068/03 no que dispõe da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS).


A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAGÉ, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que conforme dispõe o art. 66, § 7º da Constituição Federal e art. 70, § 7º da Lei Orgânica do Município, o Vereador SILVIO NUNES MACHADO, Presidente deste Legislativo, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o item 41, no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068/03 no que dispõe da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), no serviço de saúde, assistência médica e congêneres, cobrando 1% de alíquota desses serviços credenciados ao SUS.

"ANEXO I

Lista de Serviços

 Alíquota 
41Serviços de saúde, assistência, médica e congêneres credenciados ao SUS1%
41.01Medicina e, biomedicina 
41.02Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?