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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.461/10 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.461 de 22.11.2010

DOM-Três Rios: 22.11.2010

Regulamenta as obrigações acessórias sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) - regulamentando o sistema tributário do Município de Três Rios - RJ e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada de Prestação de Serviços, da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, da Declaração Eletrônica de Prestadores e Tomadores de Serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido e estruturado, nos termos desta lei, o sistema municipal de controle e acompanhamento da fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no "caput" deste artigo ficam instituídas e serão exigidas dos prestadores de serviços, na forma desta lei:

I - nota fiscal padronizada de prestação de serviços;

II - nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;

III - declaração eletrônica de serviços prestados e tomados;

IV - guia eletrônica de recolhimento de tributo e taxa;

V - livros fiscais específicos.

CAPÍTULO I
Do Substituto ou Responsável Tributário

Art. 2º São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e art. 114 da Lei nº 1.915/1.993, o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 2.753/2.003, toda pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que contratem ou utilizem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não neste Município, e que tenham atividades elencadas nos itens de serviços da lista anexa a Lei Complementar Federal nº 116/2.003 e na lista de serviços descritas no art. 108 da Lei nº 1.915/1.993, o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Municipal nº 2.753/2.003.

§ 1º. O valor do ( continua ... )

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