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Lei Mun. Penápolis/SP 929/00 - Lei do Município de Penápolis/SP nº 929 de 26.12.2000

DOM-Penápolis: 29.12.2000

Institui a UFP - Unidade Fiscal de Penápolis.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PENÁPOLIS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Penápolis decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a UFP - Unidade Fiscal de Penápolis, fixada em R$ 1,1231 para 1º/01/01 e corrigida anualmente a partir de lº/01/02, com base na variação do INPC/IBGE - índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º A Unidade Fiscal de que trata o artigo anterior substituirá, em todos os efeitos, a UFIR - Unidade Fiscal de Referência, prevista no artigo 360 do Código Tributário Municipal - Lei nº 777/98.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, em 26 de dezembro de 2000.

FIRMINO RIBEIRO SAMPAIO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Serviço de Expediente e Patrimônio do Departamento de administração, em 26 de dezembro de 2000.

CARLOS PEREIRA BRAZ

Diretor do Departamento de ( continua ... )

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