Lei Mun. Descalvado/SP 3.390/10 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.390 de 15.12.2010

DOM-Descalvado: 15.12.2010

Aprova o Código Tributário do Município de Descalvado e dá outras providências.

Dr. Luís Antônio Panone, Prefeito do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município, dispondo sobre os direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e de rendas que constituem a receita do Município.

Art. 2º O presente Código é constituído de 02 (dois) livros, com a matéria assim distribuída:

I - LIVRO I

Dispõe sobre as normas gerais de direito tributário estabelecidas pela Legislação Federal de interesse do Município para aplicação de sua Lei Tributária e regulamenta o procedimento administrativo fiscal.

II - LIVRO II

Regula a matéria tributária no que compete ao Município e toda matéria relativa à receita do Município, constituída de tributos e rendas.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 3º A constituição do crédito tributário é efetuado através do lançamento tributário nas seguintes modalidades:

I - de ofício;

II - por declaração;

III- por homologação.

Parágrafo único. Aplica-se às modalidades de lançamento as normas gerais de direito tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Art. 4º O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 5º A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.

Art. 6º Nos tributos com lançamento por homologação, havendo a obrigatoriedade de declaração dos fatos geradores, esta constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela ( continua ... )

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