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Lei Mun. Goiatuba/GO 2/01 - Lei do Município de Goiatuba/GO nº 2 de 22.12.2001

DOM-Goiatuba: 22.12.2001

Institui o novo Código Tributário do município de Goiatuba e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Goiatuba, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais APROVA e eu, Prefeito Municipal, com base na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas tributárias do município de Goiatuba, com fundamento nas Constituições Federal e Estadual, no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município, nas Resoluções do Senado Federal e demais leis complementares, nos limites de suas respectivas competências.

TITULO I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Esta Lei institui o Sistema Tributário Municipal.

Art. 3º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - às Constituições Federal e Estadual;

II - ao Código Tributário Nacional instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1.966, e demais Leis Federais complementares;

III - às Resoluções Específicas do Senado Federal;

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência;

V - à Lei Orgânica do Município.

Art. 4º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, especialmente da Lei nº 5.172/66.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 5º A Legislação Tributária Municipal, compreende as Leis, Decretos, Normas Complementares que visam, no todo ou em parte, tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São Normas Complementares das Leis e dos Decretos:

I - os atos normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, tais

como portarias, circulares, instruções, avisos, ordens de serviços expedidas pelo Prefeito Municipal ou por autoridade municipal competente;

II - as decisões dos órgãos de instâncias administrativas;

III - a solução dada à consulta, obedecida as disposições legais;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, o Estado, o Distrito Federal e outros ( continua ... )

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