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Lei Mun. Três Rios/RJ 1.915/93 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 1.915 de 27.12.1993

DOM-Três Rios: 27.12.1993

Institui o Código Tributário do Município de Três Rios, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Disposição Preliminar

Art. 1º O Código Tributário do Município de Três Rios compõem-se dos dispositivos constantes desta lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares federais e do Código Tributário Nacional.

LIVRO PRIMEIRO
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São tributos de competência do Município de Três Rios:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência dos Estados e do Distrito Federal, definidos em lei complementar;

II - taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia, ou;

b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

TITULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 3º Os impostos municipais não incidem sobre:

I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, de assistência social, das entidades de ( continua ... )

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