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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.255/98 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.255 de 27.11.1998

DOM-Três Rios: 27.11.1998

(Altera o § 2º do artigo 263 ,da Lei nº 1.915/93, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o § 2º do artigo 263 da Lei nº 1.915/93:

"Artigo 263. (...)

I (...)

II (...)

III (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Expirado o prazo normal para pagamento do tributo, ficam os contribuintes sujeitos aos seguintes acréscimos legais sobre o Crédito Fiscal devidamente corrigido pela UNIF:

MULTAJUROS
0,066% (sessenta e seis décimos por cento) ao dia nos primeiros 30 dias, fixando-se em 2% (dois por cento) após 30 dias de atraso.Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 2.204 de 02 de setembro de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Raleigh ( continua ... )

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