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Lei Mun. Goianésia/GO 1.876/00 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 1.876 de 27.12.2000

DOM-Goianésia: 27.10.2000

Aprova o novo Código Tributário do Município de Goianésia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei regula, com fundamento na constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos Tributos instituídos neste código são os constantes da Legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 e alterações posteriores.

TÍTULO II

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 3º Integram o sistema tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - As Taxas:

a) Decorrentes das atividades do Poder de Polícia do município;

b) Decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 4º O Município de Goianésia, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, de leis complementares a este código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 5º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem a pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência ou cometimento a pessoas de direito privado o encargo ou a função de arrecadar ( continua ... )

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