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Lei Mun. Rolim de Moura/RO 1.088/03 - Lei do Município de Rolim de Moura/RO nº 1.088 de 27.11.2003

DOM-Rolim de Moura: 27.11.2003

Altera a Lei Municipal nº 947/2000 Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 Lei Orgânica do Município;

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte;

LEI :

Art. 1º O artigo 44, da Lei Municipal nº 947/2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 44. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

CÓDIGOATIVIDADE ALIQ.
1 - Serviços de informática e congêneres.5%
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02Programação. 
1.03Processamento de dados e congêneres. 
( continua ... )

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