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Lei Mun. Simões Filho/BA 725/06 - Lei do Município de Simões Filho/BA nº 725 de 19.12.2006

DOM-Simões Filho: 19.12.2006

Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Lei nº 647, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÕES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 647 de 27 de dezembro de 2002 (Código Tributário do Município de Simões Filho), passam a vigorar com a redação seguinte.

"Artigo 310. (.)

III - Para fins de baixa.

a) (.)

- distrato social."

"Artigo 351. O Livro de Registro de Prestação de Serviço e Declaração Mensal de Serviço - DMS.

I - (.)

II - O Livro de Registro de Prestação de Serviço é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;

III - Ficam desobrigados da escrituração do livro de registro de prestação de serviço os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica.

a) (.)

b) (.)

c) (.)

d) (.)

e) (.)

f (.)

IV - O Livro de Registro de Prestação de Serviço será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente.

VI - O Livro de Prestação de Serviço deverá ( continua ... )

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