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Lei Mun. Bagé/RS 4.315/05 - Lei do Município de Bagé/RS nº 4.315 de 22.12.2005

DOM-Bagé: 22.12.2005

(Altera alíquotas dos subitens 7.02 e 7.05 do Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, que regula as relações entre o Município de Bagé, como Poder Tributante e os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS.)


LUIZ FERNANDO MAINARDI, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota das atividades "Execução, por empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, pavimentação e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos" integrantes do subitem 7.02 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, será de 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 2º A alíquota das atividades "por administração, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, concretagem (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS), integrantes do subitem 7.02 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, será de 5% (cinco por cento).

Art. 3º A alíquota das atividades "Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres" integrantes do subitem 7.05 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, será de 2,5% (dois e meio por cento).

Art. 4º A alíquota das atividades "(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)", integrantes do subitem 7.05 do Anexo I da Lei Municipal nº 4.068, de 30 de dezembro de 2003, será de 5% (cinco por cento).

Art. 5º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 4.297, de 18 de novembro de 2005.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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