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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.753/03 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.753 de 31.12.2003

DOM-Três Rios: 31.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 1.915. de 27 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"CAPÍTULO I
Da Obrigação Principal

SEÇÃO I
Do Fato Gerador e da Incidência"

"Artigo 108. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a seguir

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas

1.02 - Programação

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1 06 - Assessoria e consultoria em informática

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e ( continua ... )

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