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Lei Mun. Três Rios/RJ 2.564/01 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 2.564 de 19.12.2001

DOM-Três Rios: 19.12.2001

Institui a UFMTR e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município de Três Rios - UFMTR, que terá seu valor unitário a partir de 01 de janeiro de 2002 de R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município de Três Rios - UFMTR será corrigida monetariamente por índice oficial de inflação, por Decreto do Chefe do Executivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Celso ( continua ... )

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