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Dec. Mun. Bagé/RS 210/10 - Dec. - Decreto do Município de Bagé/RS nº 210 de 26.11.2010

DOM-Bagé: 26.11.2010

Regulamenta os Tributos Municipais e dá outras providências.


LUÍS EDUARDO COLOMBO, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 27, incisos III e XIII da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que determina a Constituição Federal; e

CONSIDERANDO as determinações relativas a esta matéria contida no Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Iptu

Art. 1º Na fixação do valor venal do m² (metro quadrado) para fins de composição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - concernente ao exercício financeiro de 2011, será aplicada a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) relativo ao período acumulado de novembro de 2009 a outubro de 2010, no percentual de 5,3912 (cinco inteiros e três mil novecentos e doze décimos milésimos por cento).

§ 1º. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o primeiro vencimento no dia 10 de fevereiro, e os demais no mesmo dia nos meses subsequentes.

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento das parcelas no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo, para tanto, requerê-lo através de processo administrativo.

§ 3º. No caso de pagamento em parcela única, esta deverá ser efetivada até:

a) 10 de fevereiro, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor devido;

b) 10 de março, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor devido.

§ 4º. A dívida ativa do IPTU será reajustada conforme o disposto no art. 6º deste Decreto.

Iss

Art. 2º Os profissionais liberais e autônomos poderão antecipar o pagamento do ISS em parcela única até a data de 31 de março de 2011, com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no exercício financeiro.

Art. 3º A dívida do Imposto sobre Serviços será reajustada conforme disposto no art. 6º deste ( continua ... )

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