x
x
x
Dec. Mun. Bagé/RS 117/11 - Dec. - Decreto do Município de Bagé/RS nº 117 de 28.04.2011

DOM-Bagé: 28.04.2011

Regulamenta a Responsabilidade Tributária, nomeia contribuintes responsáveis tributários por substituição no Município de Bagé e dá outras providências.


LUÍS EDUARDO COLOMBO, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei 4.068/03, e

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a previsão legal da necessidade de regulamentação da retenção na fonte através de Decreto do Executivo,

DECRETA :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por substituição tributária, as pessoas jurídicas constantes do Anexo I deste Decreto.

§ 1º. Nas hipóteses deste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto devido e recolhê-lo aos cofres públicos municipais até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da retenção, através do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na rede arrecadadora credenciada.

§ 2º. A falta de retenção não exime o prestador de serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 3º. Quando o prestador de serviço autônomo e, estando obrigado, não estiver regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes ou, quando inscrito, estiver enquadrado em regime de tributação fixa, seja ela mensal ou anual, ou ainda por estimativa e não apresentar o comprovante de quitação do ISSQN, o tomador do serviço deverá reter o imposto na fonte.

§ 4º. A falta de retenção prevista na forma do § 3º deste artigo, não exime o tomador dos serviços de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 5º. A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento integral do imposto calculado sobre o preço do serviço prestado, aplicado a alíquota ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?