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Dec. Mun. Itaquaquecetuba/SP 6.516/11 - Dec. - Decreto do Município de Itaquaquecetuba/SP nº 6.516 de 16.05.2011

DOM-Itaquaquecetuba: 16.05.2011

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito da administração Municipal de Itaquaquecetuba e dá outras providências.


ARMANDO TAVARES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, na forma do disposto no Capítulo V, artigo 43, inciso V, da Lei Orgânica do Município, de 03 de Abril de 1990;

Considerando que, nos termos da Lei Complementar 40/98, há obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Receita, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Itaquaquecetuba cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

SEÇÃO I
Da Definição da NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla NFS-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Itaquaquecetuba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de ( continua ... )

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