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Dec. Mun. Penápolis/SP 3.627/10 - Dec. - Decreto do Município de Penápolis/SP nº 3.627 de 27.12.2010

DOM-Penápolis: 27.12.2010

Regulamenta o art. 80, § 9º, art. 81, § 2º, art. 89, § 3º, art. 90, § 2º, da Lei nº 777, de 28 de dezembro de 1998, na redação dada pela Lei nº 1.202, de 22 de dezembro de 2003, que trata da "Declaração Mensal de Serviços" e dá outras providências.


JOÃO LUÍS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Penápolis, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentado o documento fiscal denominado Declaração Mensal de Serviços - DMS, que constitui uma obrigação acessória destinada à escrituração mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, independente do imposto ser devido ou não ao Município de Penápolis.

Parágrafo único. Entende-se por serviços vinculados aos responsáveis tributários aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por Lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Art. 2º A Declaração Mensal de Serviços será gerada através do Sistema do "ISS on-line", cujo manual de instruções e formato dos arquivos de importação de documentos fiscais estará disponível no endereço eletrônico http://www.penápolis.sp.gov.br.

Art. 3º É obrigado à apresentação da Declaração Mensal de Serviços todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas ou com domicílio no Município de Penápolis ou que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade tributária, inclusive a Administração Pública Direta e Indireta, ou qualquer pessoa jurídica por essa criada, de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Município, as empresas individuais, pessoas físicas, pessoas jurídicas, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 4º São contribuintes e não ( continua ... )

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