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AN SMF/Pirassununga - SP 3/10 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal de Finanças de Pirassununga - SMF/Pirassununga - SP nº 3 de 07.12.2010

DOM-Pirassununga: 07.12.2010

Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) para 2011


De conformidade com o artigo 279 da Lei Complementar nº 81/2007, fica fixado a correção anual, com atualização para o exercício de 2011, de todos os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros, incluídas as multas de qualquer espécie, provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no Código Tributário Municipal, de acordo com o Índice IPC-FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - (FIPE/USP) em 6,01% (seis inteiros, e um centésimo por cento).

Fica fixado o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município) de que trata o § 4º do artigo 4º da Lei Complementar nº 081, de 28 de dezembro de 2007, em R$ 1,9848 (um real, nove mil oitocentos e quarenta e oito décimos de milésimos de real), para o exercício de 2011, atualizada de conformidade com o artigo 4º, § 6º, da Lei Complementar nº 81/07.

Pirassununga, 07 de dezembro de 2010.

LORIVAL RODRIGUES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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