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Lei Mun. São Roque/SP 958/73 - Lei do Município de São Roque/SP nº 958 de 16.04.1973

DOM-São Roque: 16.04.1973

Dispõe sobre cobrança de débitos fiscais.


Jarbas de Moraes, Prefeito Municipal de São Roque, usando de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de São Roque decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os débitos fiscais de qualquer natureza, não pagos nos prazos regulamentares, ficam acrescidos de:

I - multa de:

a) 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se dentro de 15 (quinze) dias após o vencimento;

b) 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se entre o 16º e 30º dia após o vencimento;

c) 20% (vinte por cento), nos demais casos.

II - juros moratórios, a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração deste;

III - correção monetária, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.

Art. 2º O não pagamento de seis prestações seguidas, da taxa de pavimentação, implica o vencimento integral do débito lançado.

§ 1º. Não se admite o pagamento de qualquer prestação, se não estiverem pagas todas as anteriores.

§ 2º. Nos termos deste artigo o débito vencido permanecerá em cobrança amigável na repartição competente, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sendo, a seguir, inscrito para cobrança executiva.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Jarbas de Moraes

Prefeito ( continua ... )

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