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Lei Mun. Ribeirão Pires/SP 4.740/03 - Lei do Município de Ribeirão Pires/SP nº 4.740 de 08.12.2003

DOM-Ribeirão Pires: 08.12.2003

Altera dispositivos da Lei 3668, de 03 de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.


Prof. MARIA INES SOARES FREIRE, Prefeita Municipal de Ribeirão Pires faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º O artigo 3º, inciso I, letra "b", da Lei 3668/93, passa a ter a seguinte redação:

"b) sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no inciso II, do artigo 155, da Constituição Federal, definidos em lei complementar."

Art. 2º O art. 25 e parágrafos da Lei 3.668/93, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 25. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo com a remessa do respectivo aviso por via postal ao endereço declarado para entrega dos avisos.

§ 1º. Na falta de eleição de domicílio fiscal pelo contribuinte, ou sendo desconhecidos da fazenda municipal os locais a que se referem os incisos I e II do artigo 127 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66), será considerado como domicílio fiscal o local em que estiver situado o imóvel.

§ 2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo, considerando-se também, neste caso, como domicílio tributário, o local em que estiver situado o imóvel.

§ 3º. Os contribuintes serão, ainda, notificados do regular lançamento dos tributos por meio de publicação de Edital no jornal oficial do Município no qual conste, inclusive, a data prevista para vencimento da parcela única e ou primeira parcela.

§ 4º. A assinatura do contribuinte ou responsável no aviso de recebimento dos tributos não constitui obrigatoriedade para fluência do prazo de vencimento e ( continua ... )

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