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Lei Mun. Três Rios/RJ 3.468/10 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 3.468 de 26.11.2010

DOM-Três Rios: 26.11.2010

(Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal, alterada pelas leis nº 2.081 de 13/01/1997, nº 2.198 de 24/07/1998, nº 2.255 de 27/11/1998, nº 2.271 de 30/12/1998, nº 2.386 de 28/04/2000 e nº 2.753/2003, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os itens 15.1, 15.2, 15.8, 15.9, 15.10 e 15.13 do artigo 129 passarão a vigorar com a seguinte redação:

  
"15. 1 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5
15.2 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5
15.8 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5
15.9 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, ( continua ... )

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