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LC Mun. Umuarama/PR 247/10 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 247 de 06.07.2010

DOM-Umuarama: 06.07.2010

(Altera a Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997,que dispõe sobre o sistema Tributário e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso II, do § 1º, do artigo 24 da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e do Município de Umuarama, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações, estabelecidas no Município de Umuarama, tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na Lista de Serviços do Artigo 20, desta Lei Complementar, cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza seja devido ao Município de Umuarama e o prestador não estiver inscrito no Município de Umuarama como contribuinte do imposto."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso "V", ao § 1º, do artigo 24 da Lei Complementar nº 050, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 24. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - a pessoa jurídica estabelecida no Município de Umuarama, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos II a XX, do artigo 21 desta Lei Complementar, quando o prestador não estiver inscrito como contribuinte no Município de ( continua ... )

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