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LC Mun. Santa Rosa de Viterbo/SP 56/03 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Rosa de Viterbo/SP nº 56 de 12.12.2003

DOM-Santa Rosa de Viterbo: 12.12.2003

Altera os artigos da Lei nº 2.210, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, adequando à legislação municipal à legislação federal, especialmente a Lei Complementar Federal nº 116, de 01 de agosto de 2003, que disciplina e apresenta a nova lista de serviços para cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.


LUÍS FERNANDO GASPERINI, Prefeito Municipal de Santa Rosa de Viterbo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I
Do fato gerador e do contribuinte

Art. 1º O artigo 82 da Lei nº 2.210 de 22 de dezembro de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 82. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador prestação de serviços constantes da lista abaixo a esta lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

CÓDIGOATIVIDADE( continua ... )

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