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Dec. Mun. Andradas/MG 1.174/10 - Dec. - Decreto do Município de Andradas/MG nº 1.174 de 30.12.2010

DOM-Andradas: 30.12.2010

Dispõe sobre o Calendário Tributário do Município de Andradas para o exercício de 2011 e determina outras providências.


O Prefeito Municipal de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2011 será procedida nas condições e prazos estipulados neste Decreto, na forma dos arts. 173 a 176 do CTM - Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 2001, e suas posteriores alterações.

Parágrafo único. Os prazos e condições estabelecidas neste Decreto não excluem nem alteram as condições e prazos fixados no art. 42 do CTM para os casos em que o contribuinte opte por parcelar seu débito, inscrito ou não em dívida ativa.

CAPÍTULO II
DO CALENDÁRIO FISCAL

SEÇÃO I
DO IPTU

Art. 2º O IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a TCL - Taxa de Coleta de Lixo, a TE - Taxa de Manutenção da Rede de Esgotos serão arrecadados em uma parcela única com desconto, ou em oito parcelas mensais e consecutivas, a partir de maio de 2011, conforme tabela a seguir:

I - parcela única, com desconto, em 17 de maio;

II - primeira parcela, sem desconto, em 17 de maio;

III - segunda parcela, sem desconto, em 17 de junho;

IV - terceira parcela, sem desconto, em 18 de julho;

V - quarta parcela, sem desconto, em 17 de agosto;

VI - quinta parcela, sem desconto, em 19 de setembro;

VII - sexta parcela, sem desconto, em 17 de outubro;

VIII - sétima parcela, sem desconto, em 17 de novembro; e

IX - oitava parcela, sem desconto, em 19 de dezembro.

SEÇÃO II
DO ISS

Art. 3º O ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será recolhido:

I - nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, sujeitos a valores fixos anuais, em cota única ou em quatro parcelas mensais e consecutivas, a iniciar-se no mês de setembro de 2010, cujos vencimentos serão respectivamente em 16 de setembro de 2011, 17 de outubro de 2011, 16 de novembro de 2011 e 16 de dezembro de 2011; e

II - nos demais casos, no dia dez do mês seguinte ao de competência.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I poderá ser estendido, a critério da Divisão de Tributação, aos contribuintes sujeitos ao lançamento por ( continua ... )

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