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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 6.549/10 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 6.549 de 11.11.2010

DOM-Campos do Jordão: 11.11.2010

Instituí a Declaração Digital de Serviços de Instituições Financeiras - DDS-IF


Drª ANA CRISTINA MACHADO CESAR,

Prefeita Municipal da Estância de Campos do Jordão, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica do Município;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 18 de novembro de 2010, fica instituída a Declaração Digital de Serviços de Instituições Financeiras - DDS-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional, COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias nele previstas, que consistem em:

I - Registro do Plano de Contas Contábil integral e registro de toda e qualquer alteração nele efetuada.

II - geração da DDS-IF na periodicidade prevista;

III - entrega da DDS-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

IV - guarda da DDS-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. O cronograma de implantação da DDSIF, a fixação de prazos, forma e contribuintes obrigados à sua utilização serão definidos em Portaria da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 3º. Aplica-se à DDS-IF as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 4º. Consideram-se instituições financeiras para os fins do caput:

I - os bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários;

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;

IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;

V - sociedades de crédito imobiliário;

VI - administradoras de cartões de crédito;

VII - sociedades de arrendamento mercantil;

VIII - administradoras de mercado de balcão organizado;

IX - cooperativas de crédito;

X - associações de poupança e empréstimo;

XI - bolsas de valores e de ( continua ... )

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