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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.884/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.884 de 27.01.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 27.04.2004

(Institui normas complementares para a aplicação do art 74 da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal).


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que os contribuintes abrangidos pelo presente Decreto, registram o recebimento de comissões relativas a prestação de serviços, através de relatório diário, emitido por computador,

CONSIDERANDO, a ordem legal de emissão de documento fiscal, artigo 74, do Código Tributário do Município, e Decreto nº 5.364, de 17 de dezembro de 2001

Decreta :

Art. 1º A Administração Municipal admitirá como documento hábil, pelo período de 90(noventa)dias, a emissão de uma nota fiscal mensal, englobando receitas referentes a comissões percebidas pela prestação de serviços, acompanhada do diário de controle das respectivas receitas.

Parágrafo único. O diário de controle das receitas de comissões referentes ao serviço prestado será carimbado e rubricado pela fiscalização municipal.

Art. 2º O presente Decreto aplica-se somente aos prestadores de serviços a seguir relacionados: Empresas de tele entrega (moto boy); locação de vídeos; agenciamento e corretagem de seguros; agenciamento, corretagem e intermediação de imóveis, e as instituições financeiras.

Parágrafo único. Aplica-se ainda aos prestadores de serviços relacionados no caput do presente artigo, no que couber, as disposições no Decreto nº 5.364, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 27 de janeiro de 2004.

EMÍLIO HENRIQUE ( continua ... )

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