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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 4.021/10 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 4.021 de 28.11.2010

DOM-Várzea Paulista: 28.11.2010

Aplica o índice de reajuste previsto no artigo 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários.


EDUARDO TADEU PEREIRA, Prefeito Municipal de Várzea Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelo art. 75, VI da Lei Municipal nº 1.119/90, e

CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e conseqüente prejuízo ao Erário,

DECRETA :

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,39%, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de outubro de 2010 a novembro de 2009, a ser aplicado às tabelas I, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários, que especifica. (Decreto 4038, de 03 de janeiro de 2011).

Art. 2º O índice mencionado no artigo anterior fica estendido também às tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais.

Art. 3º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no decreto nº 3.873, de 25 de novembro de 2.009.

Art. 4º As tabelas indicadas nos artigos 1º e 2º ficam reproduzidas nos anexos I e II, já atualizadas monetariamente no que couber, passando a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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