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Dec. Mun. Porto Seguro/BA 3.666/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Seguro/BA nº 3.666 de 14.12.2009

DOM-Porto Seguro: 14.12.2009

Institui e regulamenta o gerenciamento eletrônico do ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO SEGURO, Estado da Bahia, no exercício de suas atribuições, fundamentado no inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal; e no art. 131 da Lei nº 565/2004, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Seguro, e,

Considerando que a instituição do ISSQN-eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação do tributo, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

Decreta :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Seguro, o sistema eletrônico de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, denominado ferramenta ISSINTEL.

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as fundações instituídas pelo poder público, estabelecidas ou sediadas no Município de Porto Seguro, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico-fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN para recolhimento do imposto devido e dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se também nas obrigações deste Regulamento os contribuintes prestadores de serviço sob regime "por homologação por Substituição Tributária e responsáveis tributários por serviços tomados.

Art. 4º As declarações de dados econômico-fiscais e a Guia de Informação do ISSQN deverão ser geradas pelo programa específico denominado ISSINTEL, disponibilizado gratuitamente:

I ( continua ... )

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