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Dec. Mun. Pontal/SP 1/11 - Dec. - Decreto do Município de Pontal/SP nº 1 de 03.01.2011

DOM-Pontal: 03.01.2011

Dispõe sobre a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), conforme artigo 355, parágrafo único, da Lei Complementar 003/2006 (Código Tributário Municipal).


DR. ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Pontal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o disposto no artigo 355, da Lei Complementar 003, de 26 de dezembro de 2006, que autoriza a correção da UFM (Unidade Fiscal Municipal), objetivando a atualização dos créditos tributários, através de Decreto do Executivo;

CONSIDERANDO o índice de correção fixado pelo Governo Federal;

DECRETA :

Art. 1º A partir de 03 de janeiro de 2011 a UFM (Unidade Fiscal Municipal) passa a vigorar com o valor de R$ 1,68 (Um real e sessenta e oito centavos), para atualização dos créditos tributários.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL

Em 03 de janeiro de 2011.

DR. ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR

Prefeito ( continua ... )

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