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Dec. Mun. Santo Antônio de Jesus/BA 295/09 - Dec. - Decreto do Município de Santo Antônio de Jesus/BA nº 295 de 23.12.2009

DOM-Santo Antônio de Jesus: 23.12.2009

Procede à Atualização Monetária dos Tributos Municipais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS, Estado Federado da Bahia, no uso das suas atribuições,

Considerando que a inflação medida pelo IPCA-E do IBGE no período de dezembro de 2008, a novembro de 2009, foi de 4,09%,

DECRETA :

Art. 1º Os Tributos Municipais, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e os preços públicos ou taxa de serviços, serão atualizados em 4,09%, (quatro inteiros e nove centésimos por cento), resultado do percentual acumulado nos meses de dezembro de 2008 a novembro de 2009, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o exercício de 2010.

Art. 2º Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês de janeiro de 2010, ficando revogadas as disposições em contrário .

Publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio de Jesus, em 23 de dezembro de 2009.

EUVALDO DE ALMEIDA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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