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Dec. Mun. Ribeirão Pires/SP 5.671/05 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Pires/SP nº 5.671 de 08.11.2005

DOM-Ribeirão Pires: 08.11.2005

Regulamenta a Lei nº 3.668, de 03 de dezembro de 1.993, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas ao GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.


PROF. CLÓVIS VOLPI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe o ARTIGO 56, incisos I, II e III da Lei Municipal nº 3.668, de 03 de dezembro de 1.993,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município da Estância Turística de Ribeirão Pires, ficam obrigadas a adotarem a ferramenta eletrônica GISSONLINE, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a GISSONLINE - GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º A Guia de Informação do ISSQN será gerada por programa específico, disponibilizado gratuitamente, via Internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires, http://www.ribeiraopires.sp.gov.br/

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao final de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade fiscal.

§ 1º. O prestador de serviços deverá escriturar por meio eletrônico, ( continua ... )

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