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Dec. Est. MT 395/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 395 de 30.05.2011

DOE-MT: 30.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 128, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, bem como do Convênio ICMS 22, de 1º de abril de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o artigo 414-A, com a redação assinalada:

"Artigo 414-A Quando a empresa de telecomunicações beneficiada por este capítulo prestar o serviço de televisão por assinatura via satélite, deverá manter inscrição estadual própria para o estabelecimento responsável pela distribuição dos sinais televisivos bem como observar as demais obrigações tributárias relativas ao ICMS, principal e acessórias, pertinentes à aludida atividade. (cf. § 4º da cláusula segunda do Convênio ICMS 126/98, acrescentado pelo Convênio ICMS 22/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

II - acrescentada a anotação relativa à respectiva fundamentação convenial, ao final dos incisos I, II e IV do § 3º do artigo 425 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, mantidos os respectivos textos, além de também se acrescentarem os incisos IV-A e IV-B ao referido § 3º e o § 4º-A ao mencionado artigo, conforme ( continua ... )

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