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Dec. Est. MT 394/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 394 de 30.05.2011

DOE-MT: 30.05.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.582 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Convênios ICMS 11, 17, 18, 20, 25, 26, 27 e 33, todos de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 6/2011, publicado em 26 de abril de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante arrolados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passam a vigorar com as alterações assinaladas:

I - do Anexo VII:

a) alterada a anotação exarada ao final do caput do artigo 28, mantido o respectivo texto, além de se acrescentarem os incisos XXXIII a XLVII ao mesmo preceito, bem como a nota nº 4, conforme segue:

"Artigo 28 (...) (cf. Convênio ICMS 41/91, com as alterações dadas pelos Convênios ICMS 105/2008 e ( continua ... )

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